Title
Decreto Legislativo para Aprovação do Texto da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
English translation
Legislative Decree Approving the Text of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol
MAP Item Type
Legislation
Code
Nº 186, de 9 de julho de 2008
Year
Country
Brazil
Modalities